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TRIBUTARIO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PARCELAS ATRASADAS

1. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez, quando o benefício mensal não resultar em valor maior que o limite legalfixado para isenção do referido imposto. 2. Os rendimentos pagos administrativamente serão considerados no mês a quese referirem, a teor do art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda. 3. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da 4ª Turma doTribunal Regional Federal da 3ª Região, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. São Paulo, 02 de maio de 2007. ROBERTO HADDAD Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

  
 

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