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EMENTA. IMPOSTO DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PARCELAS ATRASADAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. 2002.61.00.001898-1 1093608 REOAC-SP PAUTA: 02/05/2007 JULGADO: 02/05/2007 NUM. PAUTA: 00013 RELATOR: DES.FED. ROBERTO HADDAD PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. FABIO PRIETO PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. FABIO PRIETO PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS AUTUAÇÃO PARTE A: MARGARIDA MAZALTOV FISCHER (= ou > de 65 anos) PARTE R: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ADVOGADO(S) ADV : DERMEVAL BATISTA SANTOS ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA SUSTENTAÇÃO ORAL CERTIDÃO Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Votaram os(as) DES.FED. FABIO PRIETO e JUIZ CONV. SILVIO GEMAQUE. Ausente justificadamente o(a) DES.FED. ALDA BASTO. _________________________________ WALDIRO PACANARO FILHO Secretário(a) Página 1 de 6 PROC. : 2002.61.00.001898-1 REOAC 1093608 PARTE A : MARGARIDA MAZALTOV FISCHER (= ou > de 65 anos) ADV : DERMEVAL BATISTA SANTOS PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RELATOR : DES. FED. ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA R E L A T Ó R I O O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD (Relator). Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 29.01.02 em face da União, em que a autora objetiva a repetição do indébito relativo ao imposto de renda que entende indevido, referente aos pagamentos dos benefícios da aposentadoria percebidos de forma acumulada em 10/12/2001. Sustenta a autora, em síntese que, se a parcela recebida mês a mês é isenta do Imposto de Renda na fonte, a soma das isenções não poderia receber a iníqua carga tributária. Valor da causa R$ 5.610,60 (cinco mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos). O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado o efeito suspensivo, com posterior baixa definitiva à vara de origem. O MM. Juiz julgou procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica que obriga a autora a recolher imposto de renda sobre a importância recebida a título de benefício social, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte pelo INSS, acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da retenção indevida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados. Foi determinado o reexame necessário (fls. 89/93) . Sem recursos voluntários, foi processado por força da remessa oficial. Subiram os autos a esta instância e, após distribuição, vieramme conclusos. Dispensada a revisão, nos termos do artigo 33, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ROBERTO HADDAD Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO Página 2 de 6 PROC. : 2002.61.00.001898-1 REOAC 1093608 PARTE A : MARGARIDA MAZALTOV FISCHER (= ou > de 65 anos) ADV : DERMEVAL BATISTA SANTOS PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RELATOR : DES. FED. ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA V O T O O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD (Relator). Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a não incidência do imposto de renda sobre diferenças atrasadas pagas acumuladamente, oriundas de pagamento de benefício previdenciário. Argumenta a autora que ingressou com ação de revisão de benefício, na qual foi vencedora, apurando-se atrasados no valor de R$ 24.753,90, dos quais R$ 5.610,60 foram retidos a título de imposto de renda na fonte. Sustenta a ilegalidade da retenção, vez que se os benefícios previdenciários fossem pagos a cada mês, quando do devido pagamento, estaria alcançado pela isenção, ou seja, não ultrapassaria o limite mensal tributável pelo imposto de renda. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 em conjunto com o art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda determinam que: “Art. 12 – No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 521 – Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem.” Consoante o teor do art. 521 retro transcrito, os rendimentos pagos administrativamente serão considerados no mês a que se referirem. Assim, se a autora tivesse recebido seu benefício previdenciário devidamente atualizado nos meses correspondentes, estaria isenta do imposto de renda, pois o valor do benefício não ultrapassaria o valor máximo sujeito à isenção. Não pode constituir fato gerador do tributo, o ato ilegal da administração, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da isonomia. Seguindo esta linha de raciocínio, Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, p. 44, trata assim a matéria em questão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO Página 3 de 6 “O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. (...) O princípio da igualdade, numa visão formalista e dirigido apenas ao aplicador da lei, pode significar apenas o caráter hipotético da norma, a dizer que, realizada a hipótese normativa, a conseqüência deve ser igual, sem qualquer distinção decorrente de quem seja a pessoa envolvida”. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. 3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. 4.O Direito Tributário admite na aplicação da lei tributária o instituto da eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do Fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. 5.O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste dobenefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização, pelo que o aposentado deixou de receber mês a mês. 6. Recurso especial desprovido”. (STJ, RESP n.º 617081/PR Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux., DJ 29.05.2006, p. 159,). Dessa forma, considero ilegítima a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, resultante de pagamento de benefício previdenciário. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na r. sentença. Posto isto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO Página 4 de 6 ROBERTO HADDAD Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO Página

  
 

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