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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.086.932 - SP (2008/0189355-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA E OUTRO(S) AGRAVADO : CARLOS ARANITTI FILHO ADVOGADO : DERMEVAL BATISTA SANTOS RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão unipessoal de minha relatoria que afastou a exigência do recolhimento de juros e multa, estabelecidos pela MP 1.523/96, em relação ao pagamento das contribuições em atraso. Sustenta o agravante que "é a data do requerimento de averbação do tempo de serviço que serve de base ao cálculo da indenização devida" (fl. 230). Ademais, assevera que "se à época do requerimento já havia a previsão de incidência de juros e multa (ou seja, requerimento posterior à MP 1.523), obviamente será necessário calcular a indenização com a incidência dos consectários legais" (fl. 230). É o relatório. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.086.932 - SP (2008/0189355-1) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO.APOSENTADORIA. RECOLHIMENTOEXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Pacificou-se nesta Corte entendimento de que a cobrança de juros de mora e multa prevista no § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 não é exigível caso o período em que é devido o recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias for anterior ao advento da MP n.º 1.523/96, que introduziu o § 4º àquele dispositivo legal, que, anteriormente, não previa a cobrança de multa e juros de mora" (AgRg no REsp 545.541/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/3/09). 2. Agravo regimental improvido. VOTO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): A decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 214/215): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de decisão que não admitiu o recurso especial manifestado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 170/171): AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VIABILIZAR A RETROAÇÃO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 45, DA LEI Nº 8.212/91. I - Em sede de agravo regimental, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que negou provimento à remessa oficial a fim de que a autoridade previdenciária reconheça o direito de o impetrante recolher as contribuições em atraso, calculadas de acordo com a legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores. II - Conforme já assentado na decisão arrostada, o período reconhecido, e em relação ao qual se pretende a contribuição, não se encontra abrangido pelas disposições da Lei nº 8.212/91, que data de junho de 1991. III - Desta forma, não há que se falar em viabilidade da retroação da norma com o intuito de impingir ao impetrante obrigação que não lhe é afeta. Deve, pois, o tempo de serviço ser reconhecido, mediante o recolhimento de valores pertinentes ao lapso, sem imposição retroativa de normas, quando da constituição do crédito, sendo de rigor a consideração das normas do instante em que se deu a prestação da atividade laboral. IV- Em suas razões de agravo, o agravante não se contrapôs a esse fundamento, especificadamente, a fim de demonstrar o desacerto do decisum , como lhe competia, preferindo repisar, tão-somente, argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, a cujo respeito descabe nova manifestação, nesta sede. V - Agravo regimental improvido. Em seu especial, alega a parte ora agravante, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91. Sustenta, em síntese, que o pagamento das contribuições em atraso deve observar os critérios vigentes quando pleiteado o reconhecimento do tempo de serviço. Decido. Sem razão o recorrente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a apuração dos valores da indenização deve obedecer às balizas legais existentes no momento a que se refere a contribuição. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. 1. A Quinta Turma desta Corte, revendo seu posicionamento anterior, firmou novo entendimento no sentido de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição (REsp 774.126/RS, de minha relatoria, DJ de 5/12/2005). 2. Inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, em 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período. 3. Agravo Regimental conhecido, mas improvido. (AgRg no REsp 760.592/RS, de minha relatoria, DJ 2/5/06) In casu, verifica-se que os períodos pretendidos para efeitos de recolhimento de contribuições previdenciárias são relativos a janeiro de 1978 a setembro de 1979, bem como de fevereiro a junho de 1982, ou seja, anteriores à edição da MP 1.523, de 11/10/96, o que torna inexigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso. O dissídio, por sua vez, não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c. o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. E, de fato, não há dissonância quanto à matéria no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. ART. 45, § 4º DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES NÃO-RECOLHIDAS. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96, QUE INTRODUZIU O § 4º AO REFERIDO ARTIGO. 1. Pacificou-se nesta Corte entendimento de que a cobrança de juros de mora e multa prevista no § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 não é exigível caso o período em que é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias for anterior ao advento da MP n.º 1.523/96, que introduziu o § 4º àquele dispositivo legal, que, anteriormente, não previa a cobrança de multa e juros de mora. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 545541/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/3/09) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Para fins de aplicação da regra prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, basta a existência de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 2. As Turma que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram jurisprudência no sentido de que só incidem juros de mora e multa no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a período posterior à Medida Provisória nº 1.523/1996, que incluiu o § 4º do art. 45 da Lei nº8.212/1991. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 731.013/RS, Sexta Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 9/12/08) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. De acordo com o art. 45, § 1º da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. 2. Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2º. ao art. 45 da Lei 8.212/91,que implementa o citado § 1o. e estabelece a forma do cálculo do valor da indenização do período laborado como contribuinte individual e em relação ao qual não houve o recolhimento tempestivo, inovando ao determinar que a base de cálculo da contribuição é a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição (AgRg no REsp. 760.592/RS, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 02.05.2006, p. 379). 4. No caso dos autos, o período que se pretende averbar é anterior à edição da Lei 9.032/95, razão pela qual afasta-se a incidência de suas disposições para o cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, que deve observar a legislação vigente no período em que realizada a atividade laborativa a ser averbada. 5. Ressalte-se que carece o recorrente de interesse recursal quanto à aplicação de juros e multa para a apuração das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, uma vez que o Tribunal de origem os afastou no caso, tal como pleiteado pelo segurado. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 978.726/SP, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24/11/08) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.APOSENTADORIA. CONNTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no 911.548/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/3/08) Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

  
 

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