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AUXÍLIO DOENÇA - NEGADO PELO INSS (CONCEDIDO PELO JUSTIÇA)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001011-76.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.001011-3/SP RELATOR : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : AUGUSTO ALVES FERREIRA e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO : ARLETE MULLER ADVOGADO : DERMEVAL BATISTA SANTOS e outro SUCEDIDO : LILIAN MULLER falecido REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ªSSJ>SP No. ORIG. : 00010117620074036183 5V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, e de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, com os acréscimos legais. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em suas razões, sustenta o INSS o não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a percepção do benefício. Senão, requer a alteração dos critérios de incidência de juros de mora e a redução dos honorários advocatícios. Prequestiona a matéria para fins recursais. No curso da ação, foi noticiado o óbito da parte autora e houve a habilitação dos herdeiros. Apresentadas as contrarrazões, encaminharam-se os autos a esta Instância e, após a distribuição, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Discute-se o atendimento das exigências à concessão do benefício de auxílio-doença. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91. São requisitos exigidos para a concessão desses benefícios a qualidade de segurado; a carência de doze contribuições mensais, quando exigida; a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, para a aposentadoria por invalidez; e a incapacidade temporária, para o auxílio-doença; e demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ao propor a ação em 15/2/2007, havia cumprido a carência exigida por lei. O extrato do CNIS/DATAPREV anexado às fls. 85/86 comprova que a requerente teve vários vínculos empregatícios entre os anos de 1972 e 1989, sendo que o último contrato foi cessado em 3/1/1989, bem como recolheu contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, no período de 8/1998 a 9/1999. Apesar do interregno entre a cessação das contribuições e o ajuizamento da ação, não houve perda da qualidade de segurado, considerado o disposto nos artigos 15 e 102 da Lei de Benefícios Previdenciários. De acordo com o laudo médico de fls. 76/77, a parte autora era portadora de psicose crônica - transtorno esquizotípico que lhe incapacitava absoluta e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil, desde 1988 aproximadamente. Aplicável, pois, ao caso, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que o beneficiário não perde o direito ao benefício se restar comprovado que não deixou de trabalhar voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante. A respeito, a jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. (...) Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor. (...)" (STJ - RECURSO ESPECIAL - 199900480953/SP, QUINTA TURMA, DJ 06/9/1999, Pag.131, Rel. FELIX FISCHER) Em decorrência, deve ser mantida a sentença nesse aspecto, pois em consonância com a jurisprudência dominante (AC 1305984, Proc. nº 2008.03.99.020326-5, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julg. 23/6/2008, DJF3 23/09/2008; AC 1184913, Proc. nº 1999.61.18.001184-1, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Pólo, julg. 18/8/2008, DJF 10/09/2008; AC 632349, Proc. nº 2000.03.99.058840-1, 9ª Turma, Rel. Juíza Conv. Vanessa Mello, julg. 6/11/2006, DJU 15/12/2006). No que tange aos juros de mora, estes são devidos a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil/2002, artigos 405 e 406; Código Tributário Nacional, artigo 161, §1º), até 30/6/2009. Com o advento da Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, os juros moratórios incidirão uma única vez e serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o item 4.3.2 da Resolução n. 134/2010 do CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Quanto aos honorários advocatícios, não merecem reparos, pois fixados na sentença apelada consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme orientação dessa Turma (parcelas vencidas até a sentença) e da Súmula n.º 111 do STJ. Com relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para fixar os critérios de incidência dos juros de mora na forma acima indicada. Mantenho, no mais, a sentença recorrida. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxíli

  
 

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