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CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM

Selecionar publicação 1. DJF - 3ª Região Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2012. Arquivo: 91 Publicação: 59 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 6ª VARA PREVIDENCIARIA 0009611-52.2008.403.6183 (2008.61.83.009611-5) - HELIO ALVES DE AZEREDO JUNIOR(SP055820 - DERMEVAL BATISTA SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HÉLIO ALVES DE AZEREDO JÚNIOR, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em apertada síntese, que sempre trabalhou em condições especiais, fazendo jus à conversão do tempo especial e concessão de aposentadoria.A inicial de fls. 02/12 foi instruída com os documentos de fls. 13/74.Deferida a gratuidade processual e determinada a emenda da inicial (fl. 76), o autor manifestou-se às fls. 79/88.Indeferida a antecipação da tutela (fl. 89).Citado (fl. 94), o réu apresentou contestação que foi juntada às fls. 96/98, sustentando que a atividade de engenheiro somente foi especial até 04.09.1960.Réplica às fls. 101/106.As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O autor, que exerceu as funções de engenheiro, requer o reconhecimento do trabalho especial para Hidroservice, de 13.08.1975 a 05.03.1976, Conesp, de 08.03.1976 a 24.05.1983, JHE Consultores, de 1º.04.1998 a 14.06.1999 e Concremat, de 15.06.1999 a 24.01.2003.Ao contrário do que sustenta o réu, o enquadramento pela atividade realizada era possível até a alteração da Lei nº 9032/1995.O agente administrativo aplicava os dois decretos anteriores de 53.831/1964 e 83.080/1979, não havendo revogação total do primeiro, quando da edição do segundo.Assim ocorreu até a regulamentação da lei acima mencionada pelo Decreto nº 2.172/1997, em 05.03.1997.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO 1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E/OU PREJUDICIAIS À SAÚDE. I - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, advento do Lei 9.528/97, sem apresentação de laudo técnico, com base nas atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é meramente exemplificativo. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum do período de 09.01.1978 a 29.04.1983, em razão da categoria profissional de engenheiro, laborado na empresa Hidroservice Ltda., afigurando-se despiciendo o fato de não se adjetivar o cargo em engenheiro de minas, elétrico, ou construção civil, pois as atividades desenvolvidas pelo autor envolvem várias competências inerentes à profissão. III - O período de 15.07.1983 a 20.09.1986, laborado como engenheiro no Banco Brasileiro de Descontos S.A., não pode ser considerado como especial, vez que não restou demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos e/ou prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente. IV - O autor faz jus ao beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, com valor calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, vez que cumpriu os requisitos necessários à aposentação após o advento da E.C. nº20/98 e da Lei 9.876/99. V - Agravo previsto no 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, parcialmente provido.(AC 00196373920104039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Entretanto, após 05.03.1997, necessária a comprovação da exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, não sendo possível apenas o enquadramento pela atividade.Se assim é, os períodos de trabalho para JHE e Concremat não poderão ser computados como especiais.Nesse passo, note-se que o PPP de fls. 23, emitido pela Concremat, não faz referência a qualquer agente de risco.Ao que tudo indica, o autor teria mais de 30 anos de contribuição, quando do requerimento administrativo. Entretanto, considerando as regras de pedágio e o fator previdenciário, não há como acolher o pedido de aposentadoria, sem que se analise a conveniência de tal benefício.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.Em o fazendo, resolvo o mérito, de acordo com o artigo 269, I, do CPC. Rejeito o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, bem como a contagem como especial do período posterior ao Decreto nº 2.172/1997.Condeno o réu a computar como especial o período de trabalho Hidroservice, de 13.08.1975 a 05.03.1976, e Conesp, de 08.03.1976 a 24.05.1983.Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com a verba honorária de seus respectivos patronos.Não havendo recurso, subam os autos para reexame necessário.Atualize-se o número do processo, de acordo com o padrão estabelecido pelo CNJ.PRI.

  
 

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